CC 206206 - DECISAO

CC 206206 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 (RE 1.288.440), a natureza predominantemente administrativa do pedido da autora (reconhecimento do auxílio-alimentação como parcela administrativa) atrai a competência da Justiça Comum, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara de Descalvado/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Fabiana dos Santos de Souza; Ré: Municipio de Descalvado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Descalvado/SP para processar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista (empregado Público), Natureza Administrativa De Parcela, Auxílio Alimentação, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Servidor Celetista (empregado Público) Natureza Administrativa De Parcela Auxílio Alimentação +1 more

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Parties

Fabiana dos Santos de Souza

Autora

Municipio de Descalvado

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Se o valor recebido a título de auxílio-alimentação integra salário ou tem natureza administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 (RE 1.288.440), a natureza predominantemente administrativa do pedido da autora (reconhecimento do auxílio-alimentação como parcela administrativa) atrai a competência da Justiça Comum, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara de Descalvado/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Descalvado/SP para processar e julgar a demanda

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.