CC 205698 - DECISAO

CC 205698 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a existência de qualquer ato constritivo ou expropriatório determinado pelo juízo trabalhista em face do patrimônio submetido ao processo de falência, e há orientação jurisprudencial de que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista para alcançar bens não submetidos à recuperação judicial/falência não configura conflito de competência; aplicaram-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Reclamante: CARLA JOSEMILDA NASCIMENTO SILVA; Sociedade Empresária Em Falência: MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Da Justiça Do Trabalho, Falência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Da Justiça Do Trabalho Falência Recuperação Judicial +1 more

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

CARLA JOSEMILDA NASCIMENTO SILVA

Reclamante

MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO

Sociedade Empresária Em Falência

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista
  2. 2 se o juízo trabalhista praticou atos constritivos/expropriatórios sobre bens submetidos à falência
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a existência de qualquer ato constritivo ou expropriatório determinado pelo juízo trabalhista em face do patrimônio submetido ao processo de falência, e há orientação jurisprudencial de que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista para alcançar bens não submetidos à recuperação judicial/falência não configura conflito de competência; aplicaram-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.