CC 202720 - DECISAO

CC 202720 - DECISAO

Os valores depositados foram transferidos ao Juízo Universal competente (autos 1101129-56.2022.8.26.0100), não subsistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados; assim, por perda de objeto, o conflito de competência não é conhecido e é extinto, ficando prejudicada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial -; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Extinto Por Perda De Objeto
Outcome
Conflito de competência extinto por perda de objeto; não conhecimento do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Atos Constritivos, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Atos Constritivos Perda Do Objeto

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial -

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Extinto Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre constrições sobre o patrimônio das recuperandas
  2. 2 requisitos para caracterização de conflito positivo de competência
  3. 3 efeitos da transferência de valores ao juízo universal

Ratio Decidendi

Os valores depositados foram transferidos ao Juízo Universal competente (autos 1101129-56.2022.8.26.0100), não subsistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados; assim, por perda de objeto, o conflito de competência não é conhecido e é extinto, ficando prejudicada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência extinto por perda de objeto; não conhecimento do conflito.

Orders

  • Determinado o envio de informações ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 202720/SP acerca da transferência dos valores aos autos 1101129-56.2022.8.26.0100.
  • Conflito de competência extinto por perda de objeto.