CC 209075 - DECISAO

CC 209075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP, onde se processa a falência da EZENTIS BRASIL S.A., para examinar a ocorrência ou não do sinistro previsto em apólice de seguro, em atenção à jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal/falimentar após o deferimento da falência.

Parties
Suscitante: NEWE SEGUROS S/A; Reclamante: CASSIANO DOS SANTOS LYRA; Falida/interessada: EZENTIS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Atos De Constrição/expropriação, Habilitação De Crédito, Sinistro E Apólice De Seguro
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Do Seguro Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Atos De Constrição/expropriação Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S/A

Suscitante

CASSIANO DOS SANTOS LYRA

Reclamante

EZENTIS BRASIL S.A.

Falida/interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo falimentar/processo universal apreciar atos de constrição e decidir sobre ocorrência de sinistro previsto em apólice de seguro após o deferimento da falência
  2. 2 Se o juízo trabalhista extrapolou sua competência ao determinar pagamento da indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP, onde se processa a falência da EZENTIS BRASIL S.A., para examinar a ocorrência ou não do sinistro previsto em apólice de seguro, em atenção à jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal/falimentar após o deferimento da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.