CC 204280 - DECISAO

CC 204280 - DECISAO

Diante da natureza garantidora do depósito recursal e da novação dos créditos com o deferimento da recuperação judicial, bem como da vedação de constrição prevista na Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, II e III), é competente o juízo universal da recuperação (Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores relativos à execução trabalhista em apreço; por prudência e diante do risco de constrição do patrimônio da recuperanda, confirmou-se a liminar que sustou atos de liberação/execução promovidos pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Editora O Dia Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência, Com Liminar Confirmada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

Editora O Dia Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência, Com Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados por empresas antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas em curso na data do pedido
  3. 3 Proibição de constrição de bens do devedor após deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência

Ratio Decidendi

Diante da natureza garantidora do depósito recursal e da novação dos créditos com o deferimento da recuperação judicial, bem como da vedação de constrição prevista na Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, II e III), é competente o juízo universal da recuperação (Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores relativos à execução trabalhista em apreço; por prudência e diante do risco de constrição do patrimônio da recuperanda, confirmou-se a liminar que sustou atos de liberação/execução promovidos pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores na execução trabalhista.