CC 206859 - DECISAO

CC 206859 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ, o redirecionamento da execução para sócio ou empresa do mesmo grupo econômico, quando os bens chamados a responder não estão abrangidos pelo plano de recuperação, não configura conflito de competência; no caso, o Juízo do Trabalho suspendeu a execução contra a recuperanda e não praticou atos de constrição sobre seu patrimônio, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência do juízo universal sobre execuções individuais
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução contra sócios ou coobrigados

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ, o redirecionamento da execução para sócio ou empresa do mesmo grupo econômico, quando os bens chamados a responder não estão abrangidos pelo plano de recuperação, não configura conflito de competência; no caso, o Juízo do Trabalho suspendeu a execução contra a recuperanda e não praticou atos de constrição sobre seu patrimônio, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos de declaração prejudicados