CC 198901 - DECISAO

CC 198901 - DECISAO

Considerando a interpretação da Segunda Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para todas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que redirecionou a execução contra os sócios não configurou invasão da competência do juízo universal; por consequência, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida pode ser decretada pelo juízo trabalhista após as alterações da Lei n. 11.101/05 promovidas pela Lei n. 14.112/2020
  2. 2 se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista quanto ao redirecionamento da execução contra sócios/administradores

Ratio Decidendi

Considerando a interpretação da Segunda Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para todas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que redirecionou a execução contra os sócios não configurou invasão da competência do juízo universal; por consequência, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência.

Orders

  • Revoga a liminar.
  • Não conheceu do conflito de competência.