CC 205883 - DECISAO

CC 205883 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito porque a interpretação mais recente desta Corte (Segunda Seção, CC n. 200.777/SP) concluiu que o parágrafo único do art. 82-A não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a decisão do TRT/5ª Região que acolheu o pedido de desconsideração em abril de 2024 está em conformidade com a jurisprudência atual, não havendo invasão da competência do juízo universal.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (revogação De Liminar)
Outcome
Liminar revogada; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade falida
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 ao art. 82-A da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de o juízo trabalhista decretar desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar atos de constrição contra sócios após a vigência da alteração legal

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito porque a interpretação mais recente desta Corte (Segunda Seção, CC n. 200.777/SP) concluiu que o parágrafo único do art. 82-A não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a decisão do TRT/5ª Região que acolheu o pedido de desconsideração em abril de 2024 está em conformidade com a jurisprudência atual, não havendo invasão da competência do juízo universal.

Court Disposition

Liminar revogada; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Revogo a liminar concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.