CC 197229 - DECISAO

CC 197229 - DECISAO

Revogo a liminar e não conheço do conflito porque a interpretação dada pela Segunda Seção no CC n. 200.777/SP considera que o parágrafo único do art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração, de modo que a decisão do juízo trabalhista que redirecionou a execução encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Falência E Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Falência E Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade falida
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 (art. 82-A) sobre a competência para desconsideração
  3. 3 Possibilidade de juízo trabalhista redirecionar execução contra sócios de sociedade falida

Ratio Decidendi

Revogo a liminar e não conheço do conflito porque a interpretação dada pela Segunda Seção no CC n. 200.777/SP considera que o parágrafo único do art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração, de modo que a decisão do juízo trabalhista que redirecionou a execução encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar
  • Não conheço do conflito de competência