CC 208620 - DECISAO

CC 208620 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS porque o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual no juízo sentenciante, faculdade assentada na jurisprudência do STJ, e em razão da regra de estabilização de competência do art. 43 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Edegar Luiz Paiva de Oliveira; Executado: INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Cumprimento De Sentença) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Do Juízo Sentenciante, Estabilização De Competência, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Do Juízo Sentenciante Estabilização De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Edegar Luiz Paiva de Oliveira

Exequente

INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Cumprimento De Sentença) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 faculdade do exequente de escolher foro do domicílio ou do juízo sentenciante
  3. 3 incidência da regra de estabilização de competência do art. 43 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS porque o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual no juízo sentenciante, faculdade assentada na jurisprudência do STJ, e em razão da regra de estabilização de competência do art. 43 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.
  • Publique-se.