CC 205393 - DECISAO

CC 205393 - DECISAO

Considerando a homologação do plano de recuperação e o exaurimento do período de blindagem, e em conformidade com a orientação desta Corte e com a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é limitada aos casos em que incidem sobre bens de capital essenciais durante o stay period; assim, não há conflito de competência a ser conhecido, cabendo ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução dos créditos referentes a contribuições previdenciárias e custas processuais.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period (período De Blindagem), Suspensão De Execuções, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Recuperacional, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period (período De Blindagem) Suspensão De Execuções Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens de devedor em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do stay period sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Natureza e processamento de créditos extraconcursais (custas e contribuições previdenciárias)

Ratio Decidendi

Considerando a homologação do plano de recuperação e o exaurimento do período de blindagem, e em conformidade com a orientação desta Corte e com a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é limitada aos casos em que incidem sobre bens de capital essenciais durante o stay period; assim, não há conflito de competência a ser conhecido, cabendo ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução dos créditos referentes a contribuições previdenciárias e custas processuais.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados
  • Intimem-se