CC 209017 - DECISAO

CC 209017 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP, onde se processa a falência da EZENTIS BRASIL S.A., para examinar a ocorrência ou não do sinistro previsto em apólice de seguro, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência que atribui ao juízo falimentar a competência sobre atos de constrição/expropriação após o deferimento da falência.

Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Interessada (falida): EZENTIS BRASIL S.A.; Reclamante: CARLOS EDUARDO MAGALHÃES SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar/universal, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição/expropriação, Sinistro De Apólice De Seguro
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar/universal Habilitação De Crédito Atos De Constrição/expropriação +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Suscitante

EZENTIS BRASIL S.A.

Interessada (falida)

CARLOS EDUARDO MAGALHÃES SANT ANA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da falência, compete exclusivamente ao juízo falimentar a realização de atos de constrição do patrimônio da companhia falida e o exame da ocorrência de sinistro previsto em apólice de seguro.
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista extrapolou sua competência ao determinar pagamento de indenização securitária e se tal crédito deve ser habilitado na falência na forma do art. 6º, §2º da LFR.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP, onde se processa a falência da EZENTIS BRASIL S.A., para examinar a ocorrência ou não do sinistro previsto em apólice de seguro, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência que atribui ao juízo falimentar a competência sobre atos de constrição/expropriação após o deferimento da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.