CC 207555 - DECISAO

CC 207555 - DECISAO

O sinistro previsto na apólice ocorreu em 30/10/2023, após o deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022; por isso, nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora no processo de execução trabalhista, cabendo a competência ao juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: CRISTIANE VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CRISTIANE VIEIRA FERREIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se, no curso de execução trabalhista, o juízo trabalhista pode determinar o pagamento/depósito por parte da seguradora quando a empresa executada está em recuperação judicial
  2. 2 Se o pagamento pelo seguro-garantia pode ser exigido quando o sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O sinistro previsto na apólice ocorreu em 30/10/2023, após o deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022; por isso, nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora no processo de execução trabalhista, cabendo a competência ao juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à ação trabalhista apontada na inicial
  • Tutela antecipada deferida (fls. 112/113, e-STJ)