CC 206727 - DECISAO

CC 206727 - DECISAO

Por se tratar de pedido e causa de pedir que objetivam a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição de valores descontados de benefício previdenciário — matéria de natureza eminentemente civil e não de representação sindical —, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA.

Parties
Autor: MARIA DO CARMO BELGA VIEIRA; Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO BELGA VIEIRA

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione materiae entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação sobre descontos em benefício previdenciário
  2. 2 natureza da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido e causa de pedir que objetivam a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição de valores descontados de benefício previdenciário — matéria de natureza eminentemente civil e não de representação sindical —, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.