CC 208960 - DECISAO

CC 208960 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não se verificam os requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito de competência — não há dois juízos que tenham se declarado competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos — razão pela qual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: JOÃO PAULO SIMPLÓRIO DE SOUZA; Interessado: Marcos Vitor da Silva; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Liminar
Direito Processual Civil Conflito De Competência Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Liminar

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Parties

JOÃO PAULO SIMPLÓRIO DE SOUZA

Suscitante

Marcos Vitor da Silva

Interessado

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual (2ª Vara Cível de Macaé/RJ) e juízo federal (1ª Vara Federal de Macaé/RJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 para instauração de conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento da ação de imissão na posse diante de ação federal anulatória

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não se verificam os requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito de competência — não há dois juízos que tenham se declarado competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos — razão pela qual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.