CC 204695 - DECISAO

CC 204695 - DECISAO

Revogou‑se a liminar e não se conheceu do conflito porque a interpretação mais recente da Segunda Seção do STJ é de que o parágrafo único do art. 82‑A estabelece regras procedimentais a serem observadas pelo juízo falimentar, mas não confere competência exclusiva ao juízo de falências para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; assim, a decisão do TRT/5ª Região que redirecionou a execução aos ex‑sócios não caracteriza invasão de competência do juízo universal.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS; Empresa Falida: BRASIL PHARMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Final No Conflito; Liminar Revogada
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Redirecionamento Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

BRASIL PHARMA S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Final No Conflito; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e o redirecionamento da execução contra sócios são de competência exclusiva do juízo falimentar nos termos do art. 82‑A da Lei n. 11.101/05, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que determinou o redirecionamento da execução aos ex‑sócios configura invasão da competência do juízo universal (falimentar)

Ratio Decidendi

Revogou‑se a liminar e não se conheceu do conflito porque a interpretação mais recente da Segunda Seção do STJ é de que o parágrafo único do art. 82‑A estabelece regras procedimentais a serem observadas pelo juízo falimentar, mas não confere competência exclusiva ao juízo de falências para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; assim, a decisão do TRT/5ª Região que redirecionou a execução aos ex‑sócios não caracteriza invasão de competência do juízo universal.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.