CC 200059 - DECISAO

CC 200059 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque a mais recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ interpretou o art. 82-A da Lei 11.101/2005 como não atribuindo competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, de modo que a decisão do TRT/5ª Região não configura invasão de competência do juízo universal.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogou-se a liminar e não se conhece do conflito de competência; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida é de competência exclusiva do juízo falimentar
  2. 2 Se decisão trabalhista que redireciona a execução para sócios após alteração legislativa (Lei 14.112/2020) configura conflito de competência
  3. 3 Qual o alcance da interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência para instauração do incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque a mais recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ interpretou o art. 82-A da Lei 11.101/2005 como não atribuindo competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, de modo que a decisão do TRT/5ª Região não configura invasão de competência do juízo universal.

Court Disposition

Revogou-se a liminar e não se conhece do conflito de competência; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Revoga-se a liminar concedida.
  • Não conhecer do conflito de competência.