CC 185686 - DECISAO

CC 185686 - DECISAO

Havendo, nos autos e no contexto fático observado (atas de audiência, manifestações, informações sobre negociações e matérias de imprensa juntadas), indícios de disputa de direitos indígenas na dimensão territorial que afetam a coletividade indígena Tembé, a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA), nos termos do art. 109, XI, c/c art. 231 da CF; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal suscitado.

Parties
Autor: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Réu: PARATÊ TEMBÉ; Réu: ELIAS SOUZA TEMBÉ; Réu: AOLIABE DA SILVA PORTILHO; Réu: OUTROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA; Interessado/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Direitos Territoriais Indígenas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Direito Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Direitos Territoriais Indígenas Competência Da Justiça Federal

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Parties

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Autor

PARATÊ TEMBÉ

Réu

ELIAS SOUZA TEMBÉ

Réu

AOLIABE DA SILVA PORTILHO

Réu

OUTROS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda de reintegração de posse envolve disputa sobre direitos indígenas nos termos do art. 109, XI, c/c art. 231 da CF
  2. 2 Se o interesse discutido é coletivo da comunidade indígena Tembé e, por isso, atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a análise de competência deve limitar-se ao conteúdo da petição inicial ou ao contexto fático probatório nos autos

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos e no contexto fático observado (atas de audiência, manifestações, informações sobre negociações e matérias de imprensa juntadas), indícios de disputa de direitos indígenas na dimensão territorial que afetam a coletividade indígena Tembé, a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA), nos termos do art. 109, XI, c/c art. 231 da CF; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA
  • Publicar-se