CC 208429 - DECISAO

CC 208429 - DECISAO

Por se tratar de descontos não autorizados em benefício previdenciário, ato de natureza civil e sem discussão sobre matéria trabalhista ou sindical, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formosa (GO).

Parties
Ré: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FORMOSA (GO) para o processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Desconto Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Repetição Do Indébito, Representação Sindical
Processo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Sindical Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Desconto Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação que discute desconto não autorizado em benefício previdenciário efetuado por entidade sindical
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum quando o fato gerador é ato civil e não matéria trabalhista ou sindical

Ratio Decidendi

Por se tratar de descontos não autorizados em benefício previdenciário, ato de natureza civil e sem discussão sobre matéria trabalhista ou sindical, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formosa (GO).

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FORMOSA (GO) para o processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formosa (GO) para o processamento e julgamento da presente ação.
  • Comunicar-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.