CC 209150 - DECISAO

CC 209150 - DECISAO

Não se verificam indícios de que as supostas ofensas narradas na queixa-crime tenham relação direta com o exercício do mandato de Deputado Federal, de modo que a Súmula 147/STJ é inaplicável e a competência para processar e julgar a ação penal privada é da Justiça Comum Estadual (1º Juizado Especial Criminal de São Luís/MA).

Parties
Querelante: Josimar Cunha Rodrigues; Querelada: Elyjean Luíse Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de São Luís/MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Difamação, Competência Da Justiça Federal, Súmula 147/stj
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Difamação Competência Da Justiça Federal Súmula 147/stj

Case Brief

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Parties

Josimar Cunha Rodrigues

Querelante

Elyjean Luíse Pereira da Silva

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada guarda relação com o exercício do cargo de deputado federal a ponto de atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 147 do STJ em casos de ofensa à honra de parlamentar

Ratio Decidendi

Não se verificam indícios de que as supostas ofensas narradas na queixa-crime tenham relação direta com o exercício do mandato de Deputado Federal, de modo que a Súmula 147/STJ é inaplicável e a competência para processar e julgar a ação penal privada é da Justiça Comum Estadual (1º Juizado Especial Criminal de São Luís/MA).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de São Luís/MA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.