CC 206896 - DECISAO

CC 206896 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP, por entender que, nos casos de condenação pela Justiça Federal com regime inicial semiaberto, cabe ao juízo estadual processar a execução penal e efetivar a intimação para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterado pela Resolução n. 474/2022, e da orientação consolidada na Súmula 192/STJ, independentemente de o apenado estar recolhido em estabelecimento prisional estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Regulamentação Do CNJ, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Remessa Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Súmula 192/stj Regulamentação Do CNJ Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e executar pena imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto
  2. 2 se é exigível o recolhimento do apenado em estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP, por entender que, nos casos de condenação pela Justiça Federal com regime inicial semiaberto, cabe ao juízo estadual processar a execução penal e efetivar a intimação para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterado pela Resolução n. 474/2022, e da orientação consolidada na Súmula 192/STJ, independentemente de o apenado estar recolhido em estabelecimento prisional estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.