CC 207855 - DECISAO

CC 207855 - DECISAO

Como a exceção de incompetência formulada pelo requerido foi acolhida pelo juízo suscitado e a decisão que negou provimento ao agravo transitou em julgado, operou-se a preclusão sobre a matéria, de modo que o juízo destinatário não pode recusar a competência; por isso, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES.

Parties
Autor: DEIVISON PEREIRA DE JESUS; Réu: ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Exceção De Incompetência, Preclusão, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Exceção De Incompetência Preclusão Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial

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Parties

DEIVISON PEREIRA DE JESUS

Autor

ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa e preclusão da exceção de incompetência
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de consórcio
  3. 3 hipossuficiência do autor e ônus de litigar em foro diverso

Ratio Decidendi

Como a exceção de incompetência formulada pelo requerido foi acolhida pelo juízo suscitado e a decisão que negou provimento ao agravo transitou em julgado, operou-se a preclusão sobre a matéria, de modo que o juízo destinatário não pode recusar a competência; por isso, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.