CC 209188 - DECISAO

CC 209188 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há deliberação concorrente de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; apenas o Juízo Trabalhista declarou-se competente, de modo que a via adequada para impugnar tal decisão é o recurso próprio, não o conflito de competência; assim o conflito não está configurado e não pode ser admitido como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: HUB HOTEL LTDA.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina - PI; Suscitado: juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Reclamante: Lucas de França Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Conexão, Reunião De Processos
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal Conexão Reunião De Processos

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Parties

HUB HOTEL LTDA.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina - PI

Suscitado

juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Suscitado

Lucas de França Rios

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência está configurado na ausência de manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 235/STJ quanto à reunião de processos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há deliberação concorrente de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; apenas o Juízo Trabalhista declarou-se competente, de modo que a via adequada para impugnar tal decisão é o recurso próprio, não o conflito de competência; assim o conflito não está configurado e não pode ser admitido como sucedâneo recursal.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.