CC 208608 - DECISAO

CC 208608 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência que determina que ação que demande quantia ilíquida deve continuar no juízo onde foi proposta, declara-se a competência da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA.

Parties
Juízo Conflitado: Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES; Juízo Conflitado: Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA; Manifestante (ofertou Parecer): MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Indenizatória, Quantia Ilíquida, Súmula 568/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Ação Indenizatória Quantia Ilíquida Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES

Juízo Conflitado

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA

Juízo Conflitado

MPF

Manifestante (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação indenizatória
  2. 2 Competência em face de recuperação judicial quando a demanda envolve quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência que determina que ação que demande quantia ilíquida deve continuar no juízo onde foi proposta, declara-se a competência da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.