CC 209203 - DECISAO

CC 209203 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque não houve controvérsia efetiva sobre a jurisdição: o Juízo estadual declinou competência ante indícios potenciais de delito federal e o Juízo federal, ao analisar o caso, concluiu pela inexistência de indícios suficientes de crime de tráfico internacional de armas (art. 18 da Lei 10.826/2003), arquivando essa linha de investigação; a mera declaração do investigado e o laudo que apenas atestou fabricação estrangeira não demonstram a transnacionalidade necessária para deslocar competência à Justiça Federal, devendo os autos retornar ao Juízo estadual para eventual prosseguimento quanto a delitos de competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital/SP; Investigado: Fausto Euplio Maresciall; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Entre Justiça Federal E Estadual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital/SP

Suscitado

Fausto Euplio Maresciall

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do investigado sobre a origem estrangeira da arma é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a existência de fabricação estrangeira da arma, sem comprovação de internalização, caracteriza tráfico internacional de armas e competência federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque não houve controvérsia efetiva sobre a jurisdição: o Juízo estadual declinou competência ante indícios potenciais de delito federal e o Juízo federal, ao analisar o caso, concluiu pela inexistência de indícios suficientes de crime de tráfico internacional de armas (art. 18 da Lei 10.826/2003), arquivando essa linha de investigação; a mera declaração do investigado e o laudo que apenas atestou fabricação estrangeira não demonstram a transnacionalidade necessária para deslocar competência à Justiça Federal, devendo os autos retornar ao Juízo estadual para eventual prosseguimento quanto a delitos de competência estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital/SP (suscitado)
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão