CC 208923 - DECISAO

CC 208923 - DECISAO

Aplicando-se a orientação vinculante do STF no RE 960.429 (Tema 922), como a ação foi proposta em 2023 e trata de controvérsia ligada à fase pré-contratual de seleção para contratação celetista, compete à Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Muriaé - SJ/MG, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MURIAÉ - SJ/MG; Parte Demandada: CEF; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MURIAÉ - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual De Seleção, Competência Da Justiça Comum, RE 960.429 (tema 922)
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Fase Pré Contratual De Seleção Competência Da Justiça Comum RE 960.429 (tema 922)

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MURIAÉ - SJ/MG

Suscitado

CEF

Parte Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações relativas à fase pré-contratual de seleção e eventual nulidade de certame quando a contratação é celetista?
  2. 2 Aplicação da modulação do RE 960.429 (Tema 922) quanto à manutenção da competência da Justiça do Trabalho para sentenças proferidas antes de 06/06/2018.

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação vinculante do STF no RE 960.429 (Tema 922), como a ação foi proposta em 2023 e trata de controvérsia ligada à fase pré-contratual de seleção para contratação celetista, compete à Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Muriaé - SJ/MG, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MURIAÉ - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.