CC 207753 - DECISAO

CC 207753 - DECISAO

Na ausência de legislação municipal que disponha de forma diversa, aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que estabelece o regime celetista para agente comunitário de saúde; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga.

Parties
Autor: Leidiane Maria Maia Soares; Réu: Município de Santa Barbara do Leste-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Suscitado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde Lei 11.350/2006

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Parties

Leidiane Maria Maia Soares

Autor

Município de Santa Barbara do Leste-MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Suscitado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar a relação de agente comunitário de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006 e existência de lei municipal dispondo regime diverso

Ratio Decidendi

Na ausência de legislação municipal que disponha de forma diversa, aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que estabelece o regime celetista para agente comunitário de saúde; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga.
  • Publique-se.