CC 208783 - DECISAO

CC 208783 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria discute a existência de relação de emprego, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 568/STJ, de modo que é competente para o julgamento o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP; o conflito foi conhecido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Juízo: 3ª Vara Cível de Assis - SP; Juízo: 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP; Interessado: Interessado; Ofertou Parecer: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Emprego
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Emprego

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

3ª Vara Cível de Assis - SP

Juízo

1ª Vara do Trabalho de Assis - SP

Juízo

Interessado

Interessado

MPF

Ofertou Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamação trabalhista que discute existência de relação de emprego (contratado como pessoa jurídica)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria discute a existência de relação de emprego, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 568/STJ, de modo que é competente para o julgamento o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP; o conflito foi conhecido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.