CC 209086 - DECISAO

CC 209086 - DECISAO

Verificou-se que o conflito se relaciona a órgãos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar o conflito; assim, não se recebeu o pedido e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Suscitante: 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA; Suscitado: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não recebo o pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 690, STF
Direito Constitucional Processo Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 690, STF

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Parties

6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA

Suscitante

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar conflitos entre órgãos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 alcance da Súmula 690 do STF em habeas corpus contra Turma Recursal Criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o conflito se relaciona a órgãos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar o conflito; assim, não se recebeu o pedido e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não recebo o pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Não recebo o pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.