CC 208602 - DECISAO

CC 208602 - DECISAO

A decisão fundamenta-se em que a devolução da carta precatória pelo juízo estadual não apontou nenhum dos óbices taxativos do art. 267 do CPC; portanto, o ato processual deprecado deve ser cumprido pelo juízo suscitado, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama - SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO; Executado: MARCEL0 ALVES DE ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITAMA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Territorial, Cooperação Judiciária
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Territorial Cooperação Judiciária

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

Exequente

MARCEL0 ALVES DE ATAIDE

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 recusa prevista no art. 267 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a devolução da carta precatória pelo juízo estadual não apontou nenhum dos óbices taxativos do art. 267 do CPC; portanto, o ato processual deprecado deve ser cumprido pelo juízo suscitado, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama - SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITAMA - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama - SP
  • Publique-se