CC 198592 - DECISAO

CC 198592 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15 para configuração de conflito de competência; o juízo suscitado autorizou medidas apenas contra pessoas físicas e não contra a sociedade em recuperação, aplicando-se a orientação da Súmula 480/STJ; com base no art. 955, § único, do CPC/15, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Agravante: ROMANHOL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 480/stj, SISBAJUD
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Súmula 480/stj SISBAJUD

Case Brief

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Parties

ROMANHOL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC/15 e seus requisitos
  3. 3 Alcance de medidas constritivas sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15 para configuração de conflito de competência; o juízo suscitado autorizou medidas apenas contra pessoas físicas e não contra a sociedade em recuperação, aplicando-se a orientação da Súmula 480/STJ; com base no art. 955, § único, do CPC/15, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 208/209
  • Publique-se