CC 205039 - DECISAO

CC 205039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 1000005-78.2016.5.02.0061, bem como acerca dos atos constritivos determinados na reclamatória trabalhista, fundando-se no efeito suspensivo do deferimento do processamento da recuperação judicial (Art. 6º da Lei 11.101/2005), na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da recuperanda e na competência do juízo da recuperação para qualificação de créditos.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: JAELSON BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática No Incidente De Conflito De Competência (conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 1000005-78.2016.5.02.0061, em trâmite perante o Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, e a respeito de atos constritivos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Depósitos Recursais Atos Constritivos Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

JAELSON BATISTA VIEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática No Incidente De Conflito De Competência (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre depósitos recursais e atos constritivos em execução trabalhista
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão das execuções e proibição de constrições)
  3. 3 Incidência de penhora anterior ao pedido de recuperação sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 1000005-78.2016.5.02.0061, bem como acerca dos atos constritivos determinados na reclamatória trabalhista, fundando-se no efeito suspensivo do deferimento do processamento da recuperação judicial (Art. 6º da Lei 11.101/2005), na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da recuperanda e na competência do juízo da recuperação para qualificação de créditos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 1000005-78.2016.5.02.0061, em trâmite perante o Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, e a respeito de atos constritivos...

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.