CC 209104 - DECISAO

CC 209104 - DECISAO

Defere-se liminar para suspender atos que autorizem a imissão na posse do Município de Candeias sobre a área aforada à GDK e designa-se o Juízo Federal para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, determinando-se a prestação de informações pelos juízos suscitados e vista ao Ministério Público Federal, nos termos dos artigos citados do CPC e do RISTJ.

Parties
Suscitante: GDK S/A.; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial de Candeias/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Desapropriação, Recuperação Judicial, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Conflito De Competência Liminar Desapropriação Recuperação Judicial Imissão Na Posse

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Parties

GDK S/A.

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial de Candeias/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de nulidade de decretos de desapropriação
  2. 2 Concessão de medida liminar para suspender imissão na posse pelo Município
  3. 3 Designação de juízo para decidir provisoriamente medidas urgentes

Ratio Decidendi

Defere-se liminar para suspender atos que autorizem a imissão na posse do Município de Candeias sobre a área aforada à GDK e designa-se o Juízo Federal para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, determinando-se a prestação de informações pelos juízos suscitados e vista ao Ministério Público Federal, nos termos dos artigos citados do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Suspender qualquer ato que autorize a imissão do Município de Candeias na posse da área aforada pela União à GDK.
  • Designar o Juízo Federal para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.