CC 208402 - DECISAO

CC 208402 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, atribuindo-se a competência ao juízo da 1ª Vara Cível de Goiana - PE, considerando a pacificação da matéria no âmbito do STJ e a competência constitucional do Tribunal para conflitos entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF).

Parties
Juízo: 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP; Juízo: 1ª Vara Cível de Goiana - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Goiana - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 568/stj, Art. 955 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 568/stj Art. 955 Do CPC

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Parties

3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP

Juízo

1ª Vara Cível de Goiana - PE

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, atribuindo-se a competência ao juízo da 1ª Vara Cível de Goiana - PE, considerando a pacificação da matéria no âmbito do STJ e a competência constitucional do Tribunal para conflitos entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF).

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Goiana - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.