CC 209167 - DECISAO

CC 209167 - DECISAO

Verificou-se que os elementos dos autos demonstram tentativa de estelionato cuja última atuação (apresentação do cheque para depósito) ocorreu na Comarca de Naviraí/MS; por não se tratar das hipóteses específicas disciplinadas pelo § 4º do art. 70 do CPP, aplica-se o caput do art. 70, fixando-se a competência em Naviraí/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Urupes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS; Custos Legis: Ministério Público Federal; Vítima: Tania Gil Fábio Gasqui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Urupes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tania Gil Fábio Gasqui

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70, § 4º, do CPP em casos de estelionato mediante depósito/cheque/transferência
  2. 2 Determinação do local de competência em caso de tentativa de estelionato
  3. 3 Interpretação do caput do art. 70 do CPP quanto ao local do último ato de execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos dos autos demonstram tentativa de estelionato cuja última atuação (apresentação do cheque para depósito) ocorreu na Comarca de Naviraí/MS; por não se tratar das hipóteses específicas disciplinadas pelo § 4º do art. 70 do CPP, aplica-se o caput do art. 70, fixando-se a competência em Naviraí/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS para processar e julgar o feito.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.