CC 209324 - DECISAO

CC 209324 - DECISAO

O conflito positivo de competência não se caracteriza porque ambos os Juízos são competentes em suas esferas: créditos anteriores ao pedido de recuperação são concursaise submetem-se ao Juízo universal; créditos posteriores são extraconcursais e executáveis pelo juízo que conformou o título; porém, atos de constrição que incidam sobre bens essenciais à recuperação devem ser submetidos ao Juízo recuperacional para controle, sendo adequada a utilização do procedimento de cooperação entre juízos (art. 69, § 2º, IV, do CPC) para comunicação e apreciação da oportunidade e conveniência dessas medidas.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Vara do Trabalho de Ipanema/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito
Outcome
Nego conhecimento ao conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Entre Juízos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Entre Juízos

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Vara do Trabalho de Ipanema/AL

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para execução de créditos extraconcursais e concursais
  3. 3 Controle judicial de atos de constrição sobre bens essenciais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não se caracteriza porque ambos os Juízos são competentes em suas esferas: créditos anteriores ao pedido de recuperação são concursaise submetem-se ao Juízo universal; créditos posteriores são extraconcursais e executáveis pelo juízo que conformou o título; porém, atos de constrição que incidam sobre bens essenciais à recuperação devem ser submetidos ao Juízo recuperacional para controle, sendo adequada a utilização do procedimento de cooperação entre juízos (art. 69, § 2º, IV, do CPC) para comunicação e apreciação da oportunidade e conveniência dessas medidas.

Court Disposition

Nego conhecimento ao conflito de competência.

Orders

  • Nego conhecimento ao conflito de competência.
  • Publique-se.