CC 205188 - DECISAO

CC 205188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os dispositivos do art.6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 aplicam-se especificamente à recuperação judicial e não à falência; na falência a execução fiscal é disciplinada pelo art.7º-A da mesma lei, que distribui competências entre o juízo da execução fiscal (apuração do quantum e existência/exigibilidade/valor do crédito) e o juízo falimentar (decisão sobre cálculos/classificação, arrecadação, realização do ativo e pagamento aos credores). Diante desse quadro legal e da jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar para ultimação dos atos de satisfação dos créditos, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a...

Parties
Requerente: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC); Juízo Suscitado/parte Interessada: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado/parte Interessada: Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido; reformada a decisão anterior; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Falência, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Classificação De Créditos, Realização Do Ativo
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Fiscal Falência Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Requerente

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC)

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado/parte Interessada

Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência (pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência entre o juízo falimentar (juízo universal) e juízo da execução fiscal deve ser resolvido por cooperação judicial prevista no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e arts. 67-69 do CPC ou pela disciplina específica da falência (art. 7º-A da Lei 11.101/2005).
  2. 2 Qual é a competência respectiva do juízo da execução fiscal e do juízo falimentar quanto à apuração do crédito tributário, à classificação de créditos, à arrecadação e à realização do ativo e pagamento aos credores.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os dispositivos do art.6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 aplicam-se especificamente à recuperação judicial e não à falência; na falência a execução fiscal é disciplinada pelo art.7º-A da mesma lei, que distribui competências entre o juízo da execução fiscal (apuração do quantum e existência/exigibilidade/valor do crédito) e o juízo falimentar (decisão sobre cálculos/classificação, arrecadação, realização do ativo e pagamento aos credores). Diante desse quadro legal e da jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar para ultimação dos atos de satisfação dos créditos, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a...

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido; reformada a decisão anterior; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.