CC 206928 - DECISAO

CC 206928 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente versava sobre o processamento de recurso na Justiça do Trabalho (exigência de garantia do juízo) e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência ou dispensa de garantia é ato jurisdicional próprio da Justiça do Trabalho e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional; ademais, não houve divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Execução Trabalhista, Recolhimento De Custas, IRDR
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Garantia Do Juízo Embargos À Execução Execução Trabalhista Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito/garantia do juízo como condição de admissibilidade de embargos à execução e recursos quando a executada está em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à exigência de garantia do juízo para processamento de recursos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente versava sobre o processamento de recurso na Justiça do Trabalho (exigência de garantia do juízo) e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência ou dispensa de garantia é ato jurisdicional próprio da Justiça do Trabalho e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional; ademais, não houve divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.