CC 206247 - DECISAO

CC 206247 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre juízos: o Juízo da Recuperação manifestou-se no sentido de que o Juízo trabalhista é competente para prosseguir com a execução; além disso, jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que, esgotado o stay period e na ausência de decisão do juízo recuperacional prorrogando seus efeitos, a execução trabalhista pode prosseguir perante o juízo trabalhista, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period (blindagem), Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Essencialidade De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period (blindagem) Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional Essencialidade De Bens

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA

Embargado

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se, exaurido o stay period, o juízo trabalhista pode prosseguir com a execução de crédito trabalhista
  3. 3 Se compete ao juízo da recuperação judicial controlar atos constritivos e analisar essencialidade de bens mesmo após o stay period

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre juízos: o Juízo da Recuperação manifestou-se no sentido de que o Juízo trabalhista é competente para prosseguir com a execução; além disso, jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que, esgotado o stay period e na ausência de decisão do juízo recuperacional prorrogando seus efeitos, a execução trabalhista pode prosseguir perante o juízo trabalhista, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do conflito de competência.