CC 209103 - DECISAO

CC 209103 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque o crédito em execução não se refere a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal e de competência funcional e absoluta do Juízo do Trabalho que conformou o título. Contudo, compete ao Juízo recuperacional o controle dos atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, devendo atos de constrição ser comunicados ao Juízo recuperacional, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência, e podendo ser utilizado o procedimento de cooperação judicial previsto no art. 69, § 2º, IV, do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, com as recomendações acima.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Judicial

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Parties

CONTAX S/A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Natureza concursual ou extraconcursal dos créditos relativos a fatos geradores anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Competência para execução de créditos extraconcursais proferidos por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque o crédito em execução não se refere a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal e de competência funcional e absoluta do Juízo do Trabalho que conformou o título. Contudo, compete ao Juízo recuperacional o controle dos atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, devendo atos de constrição ser comunicados ao Juízo recuperacional, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência, e podendo ser utilizado o procedimento de cooperação judicial previsto no art. 69, § 2º, IV, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, com as recomendações acima.

Orders

  • Conflito não conhecido.
  • Recomenda‑se que o Juízo exequente comunique o Juízo recuperacional sobre atos de constrição de bens e que o controle sobre tais atos, quando envolver bens essenciais, seja submetido ao Juízo recuperacional.