CC 205841 - DECISAO

CC 205841 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, especificamente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), porquanto a ação indenizatória afirma fatos e pedidos vinculados a representação sindical e a matérias notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista, competência reservada à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: GISELE MARIA DE CASTRO REIS; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS; Réu: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO; Réu: LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Representação Sindical, Ação Indenizatória Contra Sindicato
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Representação Sindical Ação Indenizatória Contra Sindicato

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Parties

GISELE MARIA DE CASTRO REIS

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS

Réu

JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

Réu

LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processamento e julgamento de ação indenizatória proposta contra sindicato
  2. 2 verificar se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas que envolvem representação sindical e atos praticados em reclamatória trabalhista
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, especificamente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), porquanto a ação indenizatória afirma fatos e pedidos vinculados a representação sindical e a matérias notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista, competência reservada à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.