CC 209322 - DECISAO

CC 209322 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, porquanto, em ações ajuizadas contra a União, o §2º do art.109 da Constituição Federal autoriza a opção do exequente pelo ajuizamento no Distrito Federal, entendimento coerente com precedentes do STJ que ampliam as alternativas de foro para cumprimento individual de título coletivo.

Parties
Exequente: FRANCISCA PORTELA TAVORA; Executado: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Foro Do Domicílio, Competência Contra a União, Art. 109, § 2º
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Foro Do Domicílio Competência Contra a União Art. 109, § 2º

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Parties

FRANCISCA PORTELA TAVORA

Exequente

UNIÃO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal
  2. 2 se a execução individual deve ser processada por dependência ao feito principal ou no foro eleito pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, porquanto, em ações ajuizadas contra a União, o §2º do art.109 da Constituição Federal autoriza a opção do exequente pelo ajuizamento no Distrito Federal, entendimento coerente com precedentes do STJ que ampliam as alternativas de foro para cumprimento individual de título coletivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar a causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.