CC 206623 - DECISAO

CC 206623 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, compete ao STJ decidir. Aplicando-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada de que a execução penal cabe ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio não desloca a competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Monte Belo - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400022-53.2023.8.13.0430.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª RAJ de Campinas - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Monte Belo - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Monte Belo - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400022-53.2023.8.13.0430.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª RAJ de Campinas - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Monte Belo - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal entre juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 Incidência da alteração de domicílio do apenado sobre a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, compete ao STJ decidir. Aplicando-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada de que a execução penal cabe ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio não desloca a competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Monte Belo - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400022-53.2023.8.13.0430.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Monte Belo - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400022-53.2023.8.13.0430.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Monte Belo - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400022-53.2023.8.13.0430.
  • Publique-se.