CC 207297 - DECISAO

CC 207297 - DECISAO

Não restou demonstrado interesse direto da União sobre o imóvel (o registro no SIGEF não constitui prova de propriedade do INCRA; documentos do INCRA indicam tratamento como imóvel particular; e legislação federal posterior delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da APA), de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o juízo estadual/distrital suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para processar e decidir o Inquérito nº 0739679-82.2023.8.07.0003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Áreas De Proteção Ambiental (apa), Registro SIGEF, Interesse Da União
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Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar o crime ambiental é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual/Distrital
  2. 2 se o registro no SIGEF implica propriedade ou interesse da União/INCRA sobre o imóvel
  3. 3 se a transferência da administração/fiscalização da APA ao Distrito Federal afasta o interesse direto da União

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado interesse direto da União sobre o imóvel (o registro no SIGEF não constitui prova de propriedade do INCRA; documentos do INCRA indicam tratamento como imóvel particular; e legislação federal posterior delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da APA), de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o juízo estadual/distrital suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para processar e decidir o Inquérito nº 0739679-82.2023.8.07.0003.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para processar e decidir o Inquérito nº 0739679-82.2023.8.07.0003.
  • Publique-se.