CC 202742 - DECISAO

CC 202742 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília/SP porque os presos foram detidos em área externa (hangar/aeroporto), sem que o crime tivesse sido praticado a bordo da aeronave nem houvesse indicação de internacionalidade do delito ou outra hipótese do art. 109 da CF que atraísse a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARÍLIA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, Inciso IX Da Constituição Federal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Art. 109, Inciso IX Da Constituição Federal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União na persecução criminal de delito ocorrido nas dependências de aeroporto e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 109, inciso IX, da Constituição Federal (crimes cometidos a bordo de aeronaves)
  3. 3 Necessidade de que o crime seja praticado a bordo ou tenha natureza transnacional para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília/SP porque os presos foram detidos em área externa (hangar/aeroporto), sem que o crime tivesse sido praticado a bordo da aeronave nem houvesse indicação de internacionalidade do delito ou outra hipótese do art. 109 da CF que atraísse a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília/SP.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília/SP para a condução do inquérito policial.
  • Publique-se.