CC 204553 - DECISAO

CC 204553 - DECISAO

Comprovado nos autos que o objeto foi postado na Comarca de Porto Alegre/RS e ausente hipótese de excepcionalidade a afastar a regra, aplica-se a regra sedimentada pela Súmula 528 e declara-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS para processar e decidir o inquérito policial nº 5038760-31.2024.8.21.0001/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL Nº 5038760-31.2024.8.21.0001/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 528, Local Da Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Tráfico Internacional De Drogas Súmula 528 Local Da Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inquérito relativo a entorpecentes remetidos por via postal
  2. 2 Aplicação da Súmula 528 e possibilidade de exceção para fixação da competência no local de início dos atos executórios

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos que o objeto foi postado na Comarca de Porto Alegre/RS e ausente hipótese de excepcionalidade a afastar a regra, aplica-se a regra sedimentada pela Súmula 528 e declara-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS para processar e decidir o inquérito policial nº 5038760-31.2024.8.21.0001/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL Nº 5038760-31.2024.8.21.0001/RS.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/ RS para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL Nº 5038760-31.2024.8.21.0001/RS.
  • Publique-se.