CC 209781 - DECISAO

CC 209781 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região porque a demanda versa sobre direitos amparados pela CLT pleiteados por servidor na qualidade de empregado público celetista, e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, nessa hipótese, a competência é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Antônio Carlos Machado; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Suscitada Na Ação Ordinária / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Empregado Público Celetista, Promoção Por Critérios De Antiguidade E Merecimento, Art. 461, § 2º Da CLT
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Empregado Público Celetista Promoção Por Critérios De Antiguidade E Merecimento Art. 461, § 2º Da CLT

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Parties

Antônio Carlos Machado

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Suscitada Na Ação Ordinária / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação em que servidor, na qualidade de empregado público celetista, pleiteia direitos amparados pela CLT?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.143 (RE 1.288.440/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região porque a demanda versa sobre direitos amparados pela CLT pleiteados por servidor na qualidade de empregado público celetista, e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, nessa hipótese, a competência é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.