CC 207599 - DECISAO

CC 207599 - DECISAO

Não há conflito de competência conhecido porque não houve manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes; a decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ-RJ foi administrativa e não implicou análise ou declínio de competência jurisdicional, de modo que o requisito do art.114 do CPP e do art.105,I,d da CF para conhecimento do conflito não se verifica.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Detento: Laurence Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recambiamento De Preso, Competência Jurisdicional, Procedimento Administrativo
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Recambiamento De Preso Competência Jurisdicional Procedimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Laurence Ferreira

Detento

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre juízos ligados a tribunais diversos
  2. 2 Se decisão em procedimento administrativo da Vice-Presidência do Tribunal constitui manifestação de competência jurisdicional
  3. 3 Se o local de recolhimento do preso altera a competência para execução/prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência conhecido porque não houve manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes; a decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ-RJ foi administrativa e não implicou análise ou declínio de competência jurisdicional, de modo que o requisito do art.114 do CPP e do art.105,I,d da CF para conhecimento do conflito não se verifica.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se