CC 205052 - DECISAO

CC 205052 - DECISAO

Embora a arrecadação das armas tenha sido realizada por agentes da Polícia Federal, o fato narrado configura, em tese, suposto crime cometido por servidores municipais no exercício funcional no município, sem indicação de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União; assim, não se atrai a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual. Por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SÃO LUÍS-SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA; Paciente: Ederson Galvão Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Apreensão De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Porte Ilegal De Arma De Fogo Apreensão De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SÃO LUÍS-SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA

Suscitado

Ederson Galvão Sousa

Paciente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de autoridade da Polícia Federal atrai competência da Justiça Federal para crimes envolvendo armas de fogo
  2. 2 Se o crime em tese (porte/posse ilegal de arma por guardas municipais no exercício da função) integra a competência estadual
  3. 3 Se a competência deve ser fixada em razão da autoridade coatora ou da figura do paciente conforme previsão constitucional

Ratio Decidendi

Embora a arrecadação das armas tenha sido realizada por agentes da Polícia Federal, o fato narrado configura, em tese, suposto crime cometido por servidores municipais no exercício funcional no município, sem indicação de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União; assim, não se atrai a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual. Por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.