CC 209714 - DECISAO

CC 209714 - DECISAO

Como o Juiz Federal reconheceu ser inaplicável o Tema 1.234/STF ao caso e afastou a legitimidade da União, e por se tratar de pedido de tratamento padronizado pelo SUS (inclusive intervenção cirúrgica/tratamento domiciliar), não se aplicam o IAC 14 nem o Tema 1.234 para deslocar competência; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando na competência da Justiça estadual (Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS).

Parties
Suscitante: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS; Suscitado: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Autor: Parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, IAC 14, Tratamento Domiciliar (home Care), Procedimento Cirúrgico (cirurgia Bariátrica)
Direito À Saúde Processo Civil Organização Judiciária Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS

Suscitante

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia tratamento terapêutico domiciliar e cirurgia padronizada pelo SUS quando a União é excluída do polo passivo?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14 a procedimentos cirúrgicos e terapêuticos domiciliares.
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ na hipótese de ausência de legitimidade da União.

Ratio Decidendi

Como o Juiz Federal reconheceu ser inaplicável o Tema 1.234/STF ao caso e afastou a legitimidade da União, e por se tratar de pedido de tratamento padronizado pelo SUS (inclusive intervenção cirúrgica/tratamento domiciliar), não se aplicam o IAC 14 nem o Tema 1.234 para deslocar competência; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando na competência da Justiça estadual (Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.